SAAET É PROIBIDO DE COBRAR A TAXA DE MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETRO
02/10/2018 10:04 em Novidades

No mês de setembro, foi proferida a sentença que proíbe o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET) cobrar a taxa pela manutenção do hidrômetro. No começo o ano o Ministério Público recebeu uma denúncia e instaurou um inquérito contra  a autarquia.

Segundo a promotora Daniela Baldan Rein, autora da ação civil pública, a cobrança não condiz com o Código do Consumidor. De acordo com ela, não pode haver para o cliente a transfêrencia do custo da manuntenção do hidrômetro. A partir de Novembro, se houver a cobrança indevida, o SAAET poderá receber multa de R$100. O consumidor poderá procurar o Ministério Público.

Sobre a decisão judicial, cabe recurso ao SAAET.

 

 

 

FONTE: O DEFENSOR 

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